APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ORDINÁRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO E CAUTELAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DUAS PRIMEIRAS E DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À ÚLTIMA. APELO DOS AUTORES. PLEITO PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA FIXAÇÃO DE TAL VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO A CADA CAUSA. INACOLHIMENTO. VERBA QUE, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC DE 1973, MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. VALIDADE DO CONTRATO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DAS LIMINARES QUE POSSIBILITARIAM A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE DE LINHAS INTERESTADUAIS. TEMA PRINCIPAL COMO OBJETO DA CONTENDA. ÔNUS DO VENDEDOR. NULIDADE DO CONTRATO ESCORREITA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VALORES DEVIDOS PELOS COMPRADORES, PELA FRUIÇÃO DOS BENS ENTREGUES QUANDO DA PACTUAÇÃO. APURAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSTERIOR ABATIMENTO DA QUANTIA A SER RESSARCIDA EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO AJUSTE ENTÃO FIRMADO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PARTICULAR. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028847-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).