APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM NOME DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUSTE, TAMPOUCO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO APELANTE. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. 4. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PORÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028861-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).