TJSC 2011.028870-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. ACEITE POR COMUNICAÇÃO. FAC-SÍMILES COMPROBATÓRIOS DO ACEITE REMETIDOS PELO NÚMERO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. MERA ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO QUE, INCLUSIVE, DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE PRÓPRIO, CONFORME DICÇÃO DOS ARTS. 390 E SS. DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE CONFIGURADA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028870-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. ACEITE POR COMUNICAÇÃO. FAC-SÍMILES COMPROBATÓRIOS DO ACEITE REMETIDOS PELO NÚMERO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. MERA ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO QUE, INCLUSIVE, DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE PRÓPRIO, CONFORME DICÇÃO DOS ARTS. 390 E SS. DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE CONFIGURADA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028870-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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