APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA E AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE GARANTIA PRESTADA PELO MARIDO DA EMBARGANTE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, O QUE DISPENSA A OUTORGA UXÓRIA. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DE RESGUARDO DA MEAÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. ACORDO FIRMADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO REFERENDADO PELOS CAUSÍDICOS. REQUISITOS DO ART. 585, II, DO CPC PREENCHIDOS. MARIDO QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE SE COOBRIGAR PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. A tese de carência de ação, no caso concreto, não merece provimento, porquanto, em que pese o erro de nomenclatura, os relacionados como "avalistas" efetivamente demonstraram interesse em se coobrigar pelo débito e, por isso, a falha constatada não exclui a obrigação assumida, pelo que são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda executiva. [...] (Apelação Cível n. 2010.075260-5, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. Em 5.7.2012). DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA VALIDADE DA GARANTIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESGUARDADA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028906-4, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).