APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF.CULPA VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DAS AUTORAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACOLHIMENTO. Exigir a manutenção em depósito, dos valores relativos à pensão alimentícia, oriunda de indenização, seria o mesmo que afastar a sua livre disposição justamente para o fim a que se destina, qual seja, a manutenção diária do favorecido. MAJORAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE EXTENÇÃO DA DATA LIMITE DO VALOR DA PENSÃO. INACOLHIMENTO. TERMO FINAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA, DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DA LOCADORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF. INVIABILIDADE. Ainda que o veículo esteja sendo conduzido, no momento do acidente, por terceiro, autorizado pelo locatário, mantém-se a responsabilidade da locadora, não só pela aplicação da Súmula 492 do STF, como também pela incidência do § único, do artigo 927 do CCB. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO. INACOLHIMENTO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A CULPA PELO EVENTO DANOSO. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INACOLHIMENTO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO EM RELAÇÃO A FILHA MENOR E A ESPOSA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 313 DO STJ. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. DANOS MORAIS COMPREENDIDOS ENTRE OS DANOS CORPORAIS. TESE DE QUE OS DANOS CORPORAIS ENGLOBAM O DANO MORAL E O PENSIONAMENTO. INACOLHIMENTO.PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. (AC n. 2011.021085-6, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brûning). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. INACOLHIMENTO. DESCONTO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELAS AUTORAS, EM VIRTUDE DO ÓBITO DA VÍTIMA, DO VALOR DA PENSÃO FIXADA. INVIABILIDADE. NATUREZA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DE CADA UMA DAS PENSÕES. IMPOSSIBILDIADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029046-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).