APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE QUE DEFINIU POR DECRETO O VALOR DA 'TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL'. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A ESTIPULAÇÃO DA TAXA NESTES MOLDES. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-SURPRESA E DA TIPICIDADE CERRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A definição do valor da taxa por decreto violou sobremaneira o princípio da legalidade tributária que a definição interligada pela não surpresa e pela tipicidade acabou por infringir um sistema tributário inteiro ao alvedrio do executivo municipal. O art. 150 da Constituição Federal definiu ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, e também lhes é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, afora aqueles casos expressamente autorizados pelo legislador constituinte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029256-6, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).