TJSC 2011.029306-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO A CONTAR DA EFETIVA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. IPTU. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. LANÇAMENTO ANUAL. COMPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO SETOR DE TRIBUTOS DA MUNICIPALIDADE DETENTORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO. CDA SUBSTITUTIVA. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029306-3, de Campos Novos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO A CONTAR DA EFETIVA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. IPTU. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. LANÇAMENTO ANUAL. COMPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO SETOR DE TRIBUTOS DA MUNICIPALIDADE DETENTORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO. CDA SUBSTITUTIVA. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029306-3, de Campos Novos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Campos Novos
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