APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE ALEGA ESTAR QUITE COM SUAS OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO PONTUAL DA DÍVIDA QUE DESCORTINARIA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. DEVEDOR QUE ACOSTOU NOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DISTINTA. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO ANO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVÁVEL EQUÍVOCO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO RECORRIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE CONSTITUI O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ALMEJADA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029423-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).