TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL INICIALMENTE APARELHADA EM CDA´S RELATIVAS A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR QUANDO JÁ OFERTADOS OS EMBARGOS. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE NATUREZA MATERIAL E/OU FORMAL, BEM COMO PELO FATO DE IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO COM ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (STJ, Primeira Seção, Súmula 392). Todavia, a substituição não poderá ser admitida quando importar em "verdadeira modificação do próprio lançamento" (AgRgEDREsp n. 1.102.769, Min. Hamilton Carvalhido). (Ap. Cív. n. 2005.017426-9. Des. Newton Trisotto, j. Em 31-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029457-7, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).