TJSC 2011.029527-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CC. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO VERIFICADO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029527-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CC. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO VERIFICADO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029527-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São Bento do Sul
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