TJSC 2011.029539-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 511 DO CPC, ASSIM COMO DO DISPOSTO NO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA CORREÇÃO DA FALHA CONSTATADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029539-7, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 511 DO CPC, ASSIM COMO DO DISPOSTO NO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA CORREÇÃO DA FALHA CONSTATADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029539-7, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Timbó
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