APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU ÀS PENAS PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 12 DA LIA, PELA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO EM SEU ARTIGO 11, I, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE LISURA NA CONDUTA DO RÉU QUE, COMO COORDENADOR DA FATMA, RECEBEU PARA SI NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, O QUAL SERIA DOADO À FUNDAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA, EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TODO O PATRIMÔNIO DO RÉU E DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO SEM LASTRO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. DECISUM PAUTADO NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 461, § 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU SEJA, A EVENTUAL EXECUÇÃO DAS PENAS DE CUNHO PECUNIÁRIO IMPOSTAS AO RÉU PELO TOGADO SINGULAR. PREFACIAL AFASTADA. A fim de garantir o resultado útil do processo, in casu, a executoriedade da sentença, é permitido ao juiz exercer o Poder Geral de Cautela, sem incorrer em decisão extra ou ultra petita, por exegese do art. 461, § 5º, do CPC, que prevê, entre outras medidas, a indisponibilidade de bens e busca e apreensão. Demais disso, a matéria já foi enfrentada em sede de agravo por instrumento interposto da decisão que recebeu o apelo no efeito devolutivo, negando-se-lhe provimento. MÉRITO. PLURALIDADES DE CONDUTAS A) CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A FATMA, SOB A COORDENADORIA DO RÉU E UMA EMPRESA MADEIREIRA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TAC QUE PREVIA, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO, A DOAÇÃO DE UMA IMPRESSORA À FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA LEGALIDADE DO TAC CELEBRADO OU DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCEDIDO, PORQUANTO A CONDUTA DO RÉU, EMBORA LIGADA DIRETAMENTE AO AJUSTAMENTO DE CONDUTA E LIBERAÇÃO DA LAO, DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DE VALOR SUPOSTAMENTE DESTINADO À AQUISIÇÃO DE REFERIDO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, BEM ASSIM À ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE COMPRA DE UMA IMPRESSORA, COM O FITO DE JUSTIFICAR O DESTINO DA QUANTIA PERCEBIDA. CONDENAÇÃO CRIMINAL, ADEMAIS, POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, QUE A DESPEITO DE PENDER DE JULGAMENTO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, TAMBÉM SERVE PARA LASTREAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU NA ESFERA CIVIL. EXEGESE DO ART. 935 DO CC/2002. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADOS, INCLUSIVE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. B) AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO RÉU. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NA TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. [...]. (REsp 1320295/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013). DOSIMETRIA DAS PENAS. SANÇÕES ADEQUADAMENTE IMPOSTAS À CONDUTA PRATICADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CORRELAÇÃO. Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, conseqüências do fato, etc. (Apelação Cível n. 2011.018005-8, de Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j, em 13-4-2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029631-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).