RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. HOMICÍDIO DO GENITOR DAS AUTORAS PELO RÉU MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM MEIO A DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTA SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DESTA CAUSA PARA COM O PROCESSO PENAL NO QUAL SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. SUSPENSÃO QUE NÃO SE IMPÕE. FACULDADE DO JUIZ CONDUTOR DO FEITO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 20 ANOS, TENDO SIDO SOBRESTADO EM DUAS OPORTUNIDADES. RÉU JÁ CONDENADO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM 03 INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO. (CPC, ARTS. 110 E 265, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", § 5º). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PRETÉRITA DA VÍTIMA QUE PERMITISSE AO RÉU SUPOR QUE ESTIVESSE SOFRENDO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEQUER A POSSIBILITAR EVENTUAL RECIPROCIDADE. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL QUE NÃO GOZA DE EFICÁCIA PROBANTE. DEMANDANTES QUE NÃO INTEGRARAM AQUELE FEITO, NÃO PODENDO, ASSIM, PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONTRAPONDO-SE ÀS ATIVIDADES PROBATÓRIAS LEVADAS A EFEITO PELO RÉU NAQUELA SEARA, TAMPOUCO INFLUENCIANDO O CONVENCIMENTO JUDICIAL NO JUÍZO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA QUE, AINDA QUE ADMITIDA, SERIA IMPORTADA COMO INDÍCIO, NÃO DERRUINDO A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO JUÍZO CÍVEL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (CC/16, ARTS. 159 E 160, INC. I; CP, ART. 25; CPC, ARTS. 302, CAPUT, 332, 333, INC. II, E 334, INC. III). PRECEDENTES DA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 100.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS. MONTANTE QUE SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO. MORTE DO GENITOR QUE LHES CAUSOU INDELÉVEIS SOFRIMENTOS ESPIRITUAIS, EM VIRTUDE DO RESSENTIMENTO, PARA TODA VIDA, DA FIGURA PATERNA A SERVIR-LHES DE FUNDAMENTO E DE ORIENTAÇÃO. RÉU QUE, SENDO MÉDICO, TINHA O DEVER DE ZELAR PELA VIDA DO PRÓXIMO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, E NÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. (STJ, SÚMULA N. 54). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. (CPC, ART. 20, § 3º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029759-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).