TJSC 2011.029771-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO, ACERCA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE INFORMAÇÕES, DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO INSTAURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS QUE DÁ CONTA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL FRAUDE QUE DEVE SER APURADA DE FORMA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029771-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO, ACERCA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE INFORMAÇÕES, DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO INSTAURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS QUE DÁ CONTA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL FRAUDE QUE DEVE SER APURADA DE FORMA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029771-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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