TJSC 2011.029835-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE PRESENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029835-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE PRESENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029835-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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