TJSC 2011.029940-5 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - LIMITAÇÃO DE CINCO SESSÕES ANUAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029940-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - LIMITAÇÃO DE CINCO SESSÕES ANUAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029940-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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