APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO EM REPRIMENDA INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029993-1, de Pomerode, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).