APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS REVISANDOS. APRESENTAÇÃO SOMENTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO TRAZ OS PERCENTUAIS DE JUROS APLICADOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO MENCIONA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. RECURSO DESPROVIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029996-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).