APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA. NOVO ELEMENTO DE PROVA. EXAME PERICIAL DE DOSAGEM DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE. INCLUSÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE REALIZA CRUZAMENTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA TAL MANOBRA E INVADE A PISTA PREFERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA, OCASIONANDO COLISÃO QUE RESULTA NA MORTE DO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030028-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).