APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA QUAL SOMENTE AS TESTEMUNHAS DO RÉU FORAM OUVIDAS E RENOVAÇÃO DO ATO. INVERSÃO DA ORDEM DA PROVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS TESTIGOS DO AUTOR NO ATO ANULADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 453, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. - Protocolada a petição de adiamento antes do início da primeira audiência de instrução e julgamento agendada, certo é que o Magistrado a quo não poderia ter realizado o ato designado, sob pena de nulidade. Não por menos, vale observar que, em atenção ao disposto no art. 453, II e § 1º, do Diploma Processual Civil, o próprio Juízo da origem reconheceu a existência do vício tão logo tomou ciência do aludido petitório, decidindo corretamente pela anulação. (2) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há falar em inépcia da inicial. (3) CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTAMENTO. - A partir do amplo campo de incidência da teoria da asserção, se não for identificável, desde logo, a ausência das condições da ação, o processamento é de rigor. (4) CONEXÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 235 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. - "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem." (STJ, REsp n. 844.438/MT, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22.10.2007). - "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Verbete n. 235 do Superior Tribunal de Justiça). (5) SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, IV, "A", DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO. - "[...] inexistindo conexão entre a ação de despejo e a ação de usucapião, indevida a suspensão do curso da ação de despejo até o julgamento da ação de usucapião, ajuizada anteriormente àquela" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061074-0, de Navegantes, rel. Des. JAIME LUIZ VICARI, j. 08.12.2011). (6) PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA O AUTOR. MATÉRIA ABORDADA NO AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. - Não há falar em preclusão do direito de produção de prova testemunhal se, injustificadamente ausentes as testemunhas arroladas pela parte, o ato instrutório for posteriormente anulado, de ofício, pelo Juízo a quo. (7) MÉRITO. CONTRATO VERBAL. DURAÇÃO SUPERIOR A 17 (DEZESSETE) ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE A ORIGEM. EXCLUSIVA PRETENSÃO DESALIJATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESTEMUNHOS CONFLITANTES. VÍNCULO JURÍDICO IMPUGNADO PELO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. -"Negando o réu a existência de locação verbal entre a partes, é ônus do autor provar a relação locatícia, sob pena de improcedência do despejo" (TJSC, AC n. 2011.064116-1, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. 14.06.2012). (8) PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO NÃO CARACTERIZADO. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 25.05.2000). (9) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030046-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).