APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA DA RODOVIA BR-101. CHOQUE FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA CORRETAMENTE O SEU FLUXO DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE CARACTERIZADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS E RELATÓRIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE TRAZEM EM SEU BOJO A PRIMEIRA DECLARAÇÃO DO AGENTE, LOGO APÓS O ACIDENTE, OPORTUNIDADE EM QUE RELATA O VERDADEIRO MOTIVO QUE O LEVOU A INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. NOVA VERSÃO DADA AOS FATOS, EM QUE É CREDITADA A VÍTIMA CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE, SEM FORÇA PROBANTE PARA RECHAÇAR A PRIMEIRA VERSÃO. FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. PLEITO INACOLHIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENALIDADE NÃO APLICADA AO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TIPO EM QUE RESTOU CONDENADO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PROFISSIONAL OU NÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030051-9, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).