APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL, TODAVIA. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PECULIARIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS IDENTIFICADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO E FUTURO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS AUTORIZADOS. - Realizados depósitos substanciais, na consignatória, embora considerados insuficientes, há consequente procedência parcial do pedido deduzido, dando-se posterior "encontro de contas" (com compensações e levantamento pertinentes), tudo nos termos do art. 899, §§ 2° e 1º, do Código de Processo Civil - notadamente quando identificados encargos abusivos. (2) RECURSO DA CONSTRUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121 DO STF. PERIODICIDADE ANUAL PERMITIDA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI DE USURA. PRECEDENTES. - Em contratos de compra e venda de imóvel de forma financiada junto à construtora, firmados antes da vigência da Medida Provisória n. 2.223/2001, é vedada a capitalização mensal de juros compensatórios, sendo admitida, entretanto, a periodicidade anual, a teor do permissivo do art. 4º da Lei de Usura. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUB. CABIMENTO SOMENTE ATÉ O TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil". (REsp. n. 936795/SC, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 08.04.2008) (4) REPETIÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO (SE APURÁVEL) POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. - A repetição do indevido, in casu na forma simples, é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida em que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda preestabelecidos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Tendo havido resistência, depósito insuficiente e ainda constatada abusividade de encargos contratuais, reconhece-se a sumbência recíproca das partes, em proporção maior da ré. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030474-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).