APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, PARA TRANSLAÇÃO, PARA SI, OU PARA TERCEIRO, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RENITÊNCIA, QUE RESULTOU NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONTRA O DEMANDANTE. FATO TIDO COMO CAPAZ DE INFLIGIR DANO DE CUNHO MORAL AO VENDEDOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO PSÍQUICA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA MALSINADA LESÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DE CNH DO POSTULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA, PELO ALIENANTE, DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 134 DO CTB, PARA COMUNICAR A COMPRA E VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES APLICADAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030525-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).