APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE A SENTENÇA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE READEQUAR O JULGADO ULTRA PETITA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DEIXOU DE EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU OS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDADA A INSCRIÇÃO APENAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA E, ASSIM, DO DEPÓSITO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGADA NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULADOS AOS CONTRATOS. VÍCIOS NÃO PROVADOS. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 333, I). CONTRATANTE QUE, ADEMAIS, CONFERE AO CONTRATADO, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO POSTERIOR. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) OU DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÍNDICES. APLICAÇÃO DO INPC QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, POR MOTIVO DIVERSO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO (ARTS. 3º E 10º DO DECRETO N. 6.306/2007). PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO, NO PONTO. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE DUPLICATAS QUE NÃO DISCRIMINAM A TAXA DE JUROS APLICADA. LIMITAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, UTILIZANDO-SE A TABELA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 294 DO STJ. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NESTE TÓPICO. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELO DO RÉU DESPROVIDO. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. BANCO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE LHE FOI BENÉFICA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PARTE AUTORA QUE REQUER A EXCLUSÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NOS CONTRATOS. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE DUPLICATAS. ENCARGOS NÃO PREVISTOS DE FORMA CLARA NOS PACTOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NESSE TEMA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CORRESPONDENTE. REQUISITO MITIGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO NESTA FASE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. VEDAÇÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTORES QUE PUGNAM PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DO BANCO RÉU PELA INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. DESCABIMENTO. PEDIDO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. PERCENTUAL OFERTADO AOS ANTIGOS PATRONOS QUE DEVE SER PRESERVADO. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELA SENTENCIANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030553-3, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).