APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS RÉUS. 1. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.1. RECURSO DO AUTOR. 1.1.1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DIVERSAS AÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 1.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TOMADA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PROVA INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO CONEXO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.1.3. MÉRITO. PLEITO PARA OBRIGAR A REQUERIDA PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO A TRANSFERIR O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A BERENICE, ROSANA, IDEAL E VANDERLEI, MAS IMPROCEDÊNCIA EM FACE A ÉRICA, ISAC E MARA. 2.1. RECURSO DO AUTOR. 2.1.1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DIVERSAS AÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TOMADA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PROVA INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.1.3. MÉRITO. PLEITO PARA RESPONSABILIZAR OS REQUERIDOS ÉRICA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ISAC E MARA, QUE DAQUELA O ADQUIRIRAM. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2.1.4. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 2.2. RECURSO DO RÉU VANDERLEI. 2.2.1. ALEGAÇÃO DE TER SIDO USADO PARA LUDIBRIAR O AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE FIRMA CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECEBE RECURSOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 2.3. RECURSO DAS RÉS BERENICE, ROSANA E IDEAL. 2.3.1. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS TESES DA CONTESTAÇÃO, MORMENTE SOBRE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA QUE REFUTA OS TÓPICOS DEFENSIVOS. ADEMAIS, PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2.3.2. MÉRITO. ASSERTIVA DE QUE ERAM MERAS INTERMEDIÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. DEVER DE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATANTES. REPASSE DE VALORES RECEBIDOS DO AUTOR SEM CERTIFICAR-SE DE QUE A PESSOA TERIA PODERES PARA RECEBER. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3.3. DANO MORAL. FALTA DE EXPOSIÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA PARA SEU RECONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE REPREENDER A FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELAS REQUERIDAS. 2.3.4. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030624-3, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).