AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE OS JUROS PACTUADOS; VEDOU A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM 12% AO ANO, MAIS ATUALIZAÇÃO DA MOEDA; APLICOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TESE PRELIMINAR. REQUERIDA RECOGNIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO A SER SUBMETIDO A CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÉDIOS, ADEMAIS, QUE DECORRE DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. PREFACIAL REPELIDA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO, BEM ASSIM NÃO EXIBE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A DESPEITO DE INSTADA AO DESIDERATO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030644-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).