APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO NO CÁLCULO INICIAL DO COMPLEMENTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CONSTITUIR ILEGALIDADE A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DE IDADE MÍNIMA NÃO PREVISTO NO ÂMBITO DA LEI N. 6.435/1977, APLICÁVEL QUANDO DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE NO DECRETO N. 81.240/1978, QUE PASSOU A PREVER A IDADE MÍNIMA COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO INTEGRAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPANTE QUE ADERE A PLANO PREVIDENCIÁRIO CUJO REGULAMENTO IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEI N. 6.435/1977 VIGENTE NO MOMENTO DA ADESÃO DO PARTICIPANTE AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DECRETO N. 81.240/1978 EDITADO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 87 DA LEI N. 6.435/1977. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR REQUERIDO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA). AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO TOTAL ÀS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO PLENO. AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADA. DIREITO À OBTENÇÃO INTEGRAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO PARTICIPANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030708-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).