TJSC 2011.030848-1 (Acórdão)
AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTAS DO IPREV PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE REMUNERATÓRIA - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VERSANDO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030848-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTAS DO IPREV PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE REMUNERATÓRIA - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VERSANDO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030848-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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