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Jurisprudência


TJSC 2011.031171-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.031171-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

Data do Julgamento : 04/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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