TJSC 2011.031635-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, É MEDIDA DE RIGOR. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS DANDO CONTA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO, TAMPOUCO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE FOI OPORTUNIZADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE INTIMADA POR DUAS OPORTUNIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO DECRETADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031635-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, É MEDIDA DE RIGOR. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS DANDO CONTA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO, TAMPOUCO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE FOI OPORTUNIZADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE INTIMADA POR DUAS OPORTUNIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO DECRETADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031635-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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