TJSC 2011.031657-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. MÁCULA APONTADA NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A NOVA PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031657-4, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. MÁCULA APONTADA NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A NOVA PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031657-4, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Ituporanga
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