TJSC 2011.031666-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO, PARA USO EM ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE ARMA COM SILENCIADOR DE TIRO. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO ACOPLADO À ARMA DE FOGO (ART. 16, XII DO DECRETO 3.665/2000). AFASTADA A ABOLITIO CRIMINIS. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR LESIVIDADE DO SILENCIADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031666-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO, PARA USO EM ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE ARMA COM SILENCIADOR DE TIRO. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO ACOPLADO À ARMA DE FOGO (ART. 16, XII DO DECRETO 3.665/2000). AFASTADA A ABOLITIO CRIMINIS. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR LESIVIDADE DO SILENCIADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031666-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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