TJSC 2011.031690-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA COMO INDETERMINADA A CAUSA DO FALECIMENTO. ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. PRÊMIO DEVIDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031690-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA COMO INDETERMINADA A CAUSA DO FALECIMENTO. ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. PRÊMIO DEVIDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031690-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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