TJSC 2011.031691-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. DERRAMAMENTO DE CARGA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DOS RISCOS NÃO COBERTOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL OBSERVADO. ESTIPULAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não responde o segurador por riscos não previstos no seguro se a apólice e a proposta de adesão da avença limitam ou particularizam a extensão da cobertura do contrato." (AC n. 2007.029428-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 19.10.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031691-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. DERRAMAMENTO DE CARGA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DOS RISCOS NÃO COBERTOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL OBSERVADO. ESTIPULAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não responde o segurador por riscos não previstos no seguro se a apólice e a proposta de adesão da avença limitam ou particularizam a extensão da cobertura do contrato." (AC n. 2007.029428-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 19.10.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031691-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Tijucas
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