APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO DE DRAGAGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU NO CANAL AQUAVIÁRIO DE ACESSO AO PORTO DE ITAJAÍ. PROVA PLEITEADA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR QUE ALÉM DE AREIA FINA E SILTE, EXISTIAM PEDRAS E DEMAIS DEJETOS A DIFICULTAR OS TRABALHOS NO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A ALTERAÇÃO DO VALOR DO TRABALHO COM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO HORA TRABALHADA EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIÇÃO POR VOLUME DRAGADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, RELACIONADOS A FALHAS METODOLÓGICAS, INCONSISTÊNCIA DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS E FALTA DE DOMÍNIO TÉCNICO DO PERITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DEFINIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCS. LIV E LV. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELA REQUERIDA APM S/A A ENSEJAR O COMPULSÓRIO COMPARECIMENTO DO PERITO A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 435 E 850. APELO DA REQUERIDA APM S/A PROVIDO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O APELO DA PORTONAVE S/A. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031695-2, de Navegantes, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).