TJSC 2011.031696-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ICMS. TRIBUTO DECLARADO PORÉM NÃO RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ (RESP 962.379/RS E RESP 886.462/RS, JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE PENALIDADE (ARTS. 17, VII, E 18, CAPUT, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031696-9, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ICMS. TRIBUTO DECLARADO PORÉM NÃO RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ (RESP 962.379/RS E RESP 886.462/RS, JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE PENALIDADE (ARTS. 17, VII, E 18, CAPUT, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031696-9, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Taió
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