DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA ADQUIRENTE - 1. PRELIMINAR DA APELADA SUSCITANDO INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO DA APELANTE PARA APLICAR O IGP-M NOS MESES EM QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL - PLEITO INICIAL QUE SE RESTRINGE À SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC - PEDIDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA - AMPLIAÇÃO TARDIA DO PLEITO INVIÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. A alteração do pedido em sede de apelação configura inovação recursal e viola o princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento das respectivas razões recursais. 2. É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031743-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).