APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ARTS. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NA CARTA PRECATÓRIA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE INEXISTENTE. ART.564 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE AGIRAM MANCOMUNADOS DURANTE ANOS DESVIANDO DINHEIRO DE CONTAS BANCARIAS. RELATORIO DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEMONSTRA MAIS DE 165 CONDUTAS, NO QUAL DESVIARAM MAIS DE TREZENTOS MIL REAIS, LESANDO CLIENTES BEM COMO A SOCIEDADE BANCÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA [ART. 29, § 1º, CÓDIGO PENAL]. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE DE COAUTORIA. PLENO DOMÍNIO DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PATAMAR FIXO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DAS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE PESSOAL DO CORRÉU QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA AO APELANTE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VALOR DO DIA MULTA QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS BEM COMO EM RELAÇÃO AOS VALORES DESVIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PLEITO QUE PODERÁ SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031750-7, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).