TJSC 2011.031773-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE, MESMOSD QUE NÃO TENHA AQUELA TRANSITADO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA - PETIÇÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS DO ART. 475 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.031773-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE, MESMOSD QUE NÃO TENHA AQUELA TRANSITADO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA - PETIÇÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS DO ART. 475 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.031773-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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