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Jurisprudência


TJSC 2011.032011-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DEFINITIVA DOS AUTORES NO BEM EM LITÍGIO E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, PELO PERÍODO QUE SE UTILIZOU DO BEM INDEVIDAMENTE. APELO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONTRA A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -EMGEA E NÃO EM FACE DOS AUTORES DESTA CONTENDA. ALUGUEL DEVIDO APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032011-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Curitibanos
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