TJSC 2011.032011-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DEFINITIVA DOS AUTORES NO BEM EM LITÍGIO E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, PELO PERÍODO QUE SE UTILIZOU DO BEM INDEVIDAMENTE. APELO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONTRA A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -EMGEA E NÃO EM FACE DOS AUTORES DESTA CONTENDA. ALUGUEL DEVIDO APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032011-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DEFINITIVA DOS AUTORES NO BEM EM LITÍGIO E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, PELO PERÍODO QUE SE UTILIZOU DO BEM INDEVIDAMENTE. APELO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONTRA A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -EMGEA E NÃO EM FACE DOS AUTORES DESTA CONTENDA. ALUGUEL DEVIDO APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032011-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Curitibanos
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