TJSC 2011.032062-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO QUE OBJETIVA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES, A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBENCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECUSO NÃO CONHECIDO. Obtendo os réus integralmente êxito em suas pretensões articuladas em sede reconvencional, não possuem interesse recursal para pleitear o desconto, para fins de compensação, das quantias por ele depositadas a título de quitação da dívida com as despesas processuais e honorários advocatícios que haverão de ser pagos pela autora sucumbente. É juridicamente impossível a compensação de verbas de naturezas distintas. Assim, não há falar em sucumbência, neste ponto, por parte dos Requeridos, já que vencedores em sua pretensão, inexistindo, por conseguinte, interesse em recorrer, razão pela qual não é de ser conhecido o apelo interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032062-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO QUE OBJETIVA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES, A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBENCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECUSO NÃO CONHECIDO. Obtendo os réus integralmente êxito em suas pretensões articuladas em sede reconvencional, não possuem interesse recursal para pleitear o desconto, para fins de compensação, das quantias por ele depositadas a título de quitação da dívida com as despesas processuais e honorários advocatícios que haverão de ser pagos pela autora sucumbente. É juridicamente impossível a compensação de verbas de naturezas distintas. Assim, não há falar em sucumbência, neste ponto, por parte dos Requeridos, já que vencedores em sua pretensão, inexistindo, por conseguinte, interesse em recorrer, razão pela qual não é de ser conhecido o apelo interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032062-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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