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Jurisprudência


TJSC 2011.032097-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS ACEITAS. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL PERTINENTE À SUPOSTA ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS PARA RESPONDEREM PELA EXECUÇÃO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O TEOR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, AC n.º 2010.022496-2. rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 28-3-2012). PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE DEFICIENTE EM OFENSA AO ART. 614, II, DO CPC. PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO DESCRITA MÊS A MÊS. DESNECESSIDADE. PLANILHA ACOSTADA QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS ENCARGOS NELE INCIDENTES. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS E DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS DO MONTANTE PERSEGUIDO. ABATIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR OUTROS VALORES A SEREM DESCONTADOS. ÔNUS QUE CABE AOS EMBARGANTES (ART. 333, II, DO CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 739-A DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "Fundamento dos embargos o excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". (TJSC, AC n. 2011.028918-1, deste Relator, j. 21-10-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032097-5, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : André Augusto Messias Fonseca
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Campos Novos
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