TJSC 2011.032108-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A ILEGALIDADE DO PROTESTO, HAJA VISTA QUE O SERVIÇO CONTRATADO NÃO FOI REALIZADO - TESES RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DO ALEGADO, NÃO OBSTANTE SER NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA PARA DERRUIR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, EX VI DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, CUJO PAGAMENTO SE FEZ MEDIANTE DAÇÃO DO CILINDRO IMPRESTÁVEL E DO CHEQUE OBJURGADO - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL QUE LEGITIMA O ATO NOTARIAL - REJEIÇÃO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032108-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A ILEGALIDADE DO PROTESTO, HAJA VISTA QUE O SERVIÇO CONTRATADO NÃO FOI REALIZADO - TESES RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DO ALEGADO, NÃO OBSTANTE SER NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA PARA DERRUIR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, EX VI DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, CUJO PAGAMENTO SE FEZ MEDIANTE DAÇÃO DO CILINDRO IMPRESTÁVEL E DO CHEQUE OBJURGADO - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL QUE LEGITIMA O ATO NOTARIAL - REJEIÇÃO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032108-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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