TJSC 2011.032228-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.207.071/RJ. E 1.425.326/RS, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032228-5, de Indaial, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.207.071/RJ. E 1.425.326/RS, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032228-5, de Indaial, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Indaial
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