APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. B) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. APONTADA VIOLAÇÃO AO EXIGIDO PELO ART. 160 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXPERTS QUE RESPONDERAM DE FORMA CLARA E OBJETIVA AOS QUESITOS INDICADOS E DESCREVERAM COM DETALHES O RESULTADO DO EXAME. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO, ALIADO À VERSÃO DOS FATOS INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DESCENDENTE. PENAS MAJORADAS EM 1/2 (METADE). INADEQUAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 11.106/2005. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAJUSTE PARA A FRAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (1/4). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. QUANTUM SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 33, § 2º, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.032247-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).