APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE LINHAS TELEFÔNICAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PRETENDE ALTERAR OS NÚMEROS DE TERMINAIS TELEFÔNICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE MELHORIA E IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA MODERNIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS LINHAS PARA MELHORIA DO SISTEMA NÃO DEMONSTRADA PELA BRASIL TELECOM. POSSE DAS LINHAS HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS PELOS AUTORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA INATENDIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se constatando que a manutenção do número telefônico em nada impedirá a implantação da nova tecnologia pela concessionária, não há motivo plausível para que o usuário do serviço, possuidor da linha há anos, seja compelido a aceitar a mudança, devendo ele ser mantido na posse do terminal, haja vista que demonstrados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil". (AC n. 2008.020362-4, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, j. em 13/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032392-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).