APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 1989-1993. AÇÃO AJUIZADA EM 1998, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. MÉRITO. LEI ESTADUAL N. 7.542/1988. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. INCISO I DO ART. 165 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A inconstitucionalidade das leis estaduais que instituíram o Adicional do Imposto da União sobre a Renda nos Estados é inquestionável, não só em razão dos julgamentos proferidos em controle difuso de constitucionalidade, a um o RE n. 136.215, relator o Ministro Octávio Gallotti, a dois o RE n. 140.887, relator o Ministro Moreira Alves, mas também em consequência do julgamento proferido em controle concentrado, a ADI n. 631/SC, da qual foi relator o Ministro Sidney Sanches, muito em razão da necessidade de lei nacional para tanto. No período anterior à entrada em vigor da LC n. 118/2005, compatível com esta ação, porque ajuizada em 1998, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos contados da data do fato gerador do tributo. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HARMONIA COM O VALOR ARBITRADO PARA A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032402-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).