TJSC 2011.032467-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO ARRENDATÁRIO E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. ATO EFETIVADO POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032467-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO ARRENDATÁRIO E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. ATO EFETIVADO POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032467-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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