TJSC 2011.032503-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. MORTE MENOR NO INTERIOR DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LACUNA GENÉRICA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA GUARDA E CUIDADO DO RECOLHIDO E O DANO. CULPA DO ESTADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PENSIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032503-0, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. MORTE MENOR NO INTERIOR DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LACUNA GENÉRICA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA GUARDA E CUIDADO DO RECOLHIDO E O DANO. CULPA DO ESTADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PENSIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032503-0, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itapema
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