APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTENTADA EM FACE DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DA ENTIDADE MANTENEDORA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO, POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESTADOR DE SERVIÇO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OS FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. REINTEGRAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO REALIZAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032535-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).